A ABAM e a APMS unem-se para a realização do I Congresso Baiano de Direito Municipal, que se propõe a debater matérias de cunho constitucional, administrativo e tributário, adentrando nas questões jurídicas atuais e na reflexão acerca da jurisprudência e da análise das propostas de reforma e aprimoramento do nosso sistema, visando a otimização da arrecadação. A programação científica visa o debate de temas relevantes para toda a sociedade, objetivando a melhoria da dinâmica tributária local, com vistas a garantir a autonomia municipal, a eficiência administrativa na arrecadação dos tributos municipais e a justiça fiscal.

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