Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município do Salvador.

Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a contratarem serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar para os servidores públicos municipais e dá outras providências.

Reestrutura a Procuradoria Geral do Município do Salvador, dispõe sobre o Grupo Procuradoria e dá outras providências.

Institui o sistema de carreira dos servidores públicos do Município do Salvador e dá outras providências