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Legislação Municipal

Lei nº 7.400

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador PDDU 2007 e dá outras providências.

Legislação

Decreto nº 7.700

Aprova o Regulamento de Limpeza Urbana no Município de Salvador e dá outras providências.

Legislação

DECRETO Nº 19.391 DE 18 DE MARÇO DE 2009

Aprova o Regimento da Procuradoria Geral do Município - PGMS, e dá outras providências.

Legislação

Lei N. 4.279/90 e alterações

válido até dez/2006

Legislação

LEI Nº 7.186/2006

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

Legislação

LEI Nº 5.503/99

Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

Legislação

LEI Nº 3.903/88

Institui normas relativas à execução de obras do Município do Salvador, alterando as Leis nºs 2.403/72 e 3.077/79 e dá outras providências.

Legislação

LEI Nº 5.504/99

Institui o CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Legislação

Lei n° 5.503/99

Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

17/02/1999 - Legislação

LEI Nº 5.493/99

Dispõe sobre a conservação, preservação, poda, agressão, erradicação e a reposição de árvores no Município e dá outras providências.

19/01/1999 - Legislação

Lei nº 5.354

Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências.

28/01/1998 - Legislação

Lei nº. 5.176/96

Dispõe sobre a regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamentos, atividades e dá outras providências.

27/06/1986 - Legislação

LEI Nº 5.045/95

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.

14/08/1995 - Legislação

LEI Nº 4.783/93

Cria a obrigatoriedade das repartições da Administração Pública do Município, direta, indireta e fundacional, procederem a Coleta Seletiva do Lixo em Salvador.

03/09/1993 - Legislação

LEI Nº 4.520/92

Obriga os hospitais de médio e grande porte a instalarem sistema próprio de tratamento de esgoto.

05/02/1992 - Legislação

LEI Nº 4.519/92

Dispõe sobre a fabricação, instalação de pára-raios radioativos e o transporte, armazenamento e estocagem de material radioativo na Cidade do Salvador

17/02/1992 - Legislação

Lei 4.461/91

Cria a obrigatoriedade das Escolas Públicas do Município procederem a coleta seletiva do lixo em Salvador

20/12/1991 - Legislação

LEI Nº 4.456

Obriga o plantio de árvores frutíferas nas avenidas de vale, bem como nas avenidas que disponham de áreas marginais favoráveis para tal no âmbito da Cidade do Salvador.

09/12/1991 - Legislação

Lei nº 4.289

Dispõe sobre o uso do tabagismo em restaurantes e dá outras providências

23/01/1991 - Legislação

LEI nº 4.237/90

Proíbe a circulação de cargas de produtos químicos derivados do fenol no Município de Salvador.

17/12/1990 - Legislação

LEI Nº 4.146/90

Proíbe o uso do METANOL puro ou misturado a outros combustíveis.

14/09/1990 - Legislação

LEI Nº 4.027

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a exigir das Empresas a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), apresentação e aprovação de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para qualquer obra potencialmente causadora de degradação ambiental em nossa Cidade.

25/10/1989 - Legislação

LEI N.º 3.990/89

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina “Educação Ambiental” nos currículos de 1º grau das Escolas de Rede Municipal de Ensino

11/06/1989 - Legislação

LEI Nº 3.811/87

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Salvador, da Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Civil e dá outras providências.

03/07/2003 - Legislação

LEI nº 3.289/83

Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.403, de 23 de agosto de 1972, e dá outras providências.

30/09/1983 - Legislação

LEI N° 3.077

Estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico, altera dispositivos da lei nº 2.403/72 e dá outras providências.

07/12/1979 - Legislação

LEI Nº 2.826

Dispõe sobre a proteção, uso, conservação e preservação de árvores e áreas verdes no território do Município, autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de domínio público.

14/09/1976 - Legislação

LEI N.º 2.321

Declara isentos de impostos os terrenos considerados não edificáveis e dá outras providências.

01/07/1971 - Legislação

Decreto Nº 19.778

Dispõe sobre a fiscalização e o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental, a apuração das respectivas infrações administrativas e a aplicação das sanções cabíveis pela SMA, e dá outras providências.

22/07/2009 - Legislação

DECRETO Nº 18.571

Regulamenta os artigos 85, 86 e 87 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o procedimento para o cálculo de contraprestação pela utilização de índices ou parâmetros urbanísticos mais permissivos, e dá outras providências.

18/07/2008 - Legislação

Decreto nº 18.441

Constitui Comissão Especial com a finalidade de analisar e emitir parecer sobre a regularização de edificações existentes prevista na Lei nº 5.176/96

06/06/2008 - Legislação

Decreto Nº. 18.440

Regulamenta disposições da Lei nº. 5.176/96 que dispõe sobre a regularização de edificações, parcelamento do solo, arruamento, atividades e dá outras providências.

06/06/2008 - Legislação

DECRETO Nº 18.185

Estabelece procedimentos relativos à aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e não nativa, para utilização em obras e serviços de engenharia, com vista à proteção da qualidade ambiental, no âmbito do Município do Salvador, e dá outras providências.

27/02/2008 - Legislação

DECRETO Nº 18.147

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.976 de 28 de janeiro de 2006, que estabelece normas de licenciamento para construção de Estação de Rádio Base – ERB e Estação de Telefonia sem Fio – ETSF no Município de Salvador.

31/01/2008 - Legislação

Decreto n°17.657

Regulamenta o fatiamento, fracionamento e comercialização de produtos alimentícios perecíveis.

04/09/2007 - Legislação

DECRETO Nº 17.114

Constitui Comissão Especial com a finalidade de revisar a regulamentação da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico no Município do Salvador.

09/01/2007 - Legislação

DECRETO Nº 17.113

Revoga o Decreto nº 13.408, de 10 de dezembro de 2001, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico, e dá outras providências

09/01/2007 - Legislação

DECRETO nº 16.986

Regulamenta a Lei nº 7.107/2006, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças e adolescentes e dá outras providências.

27/11/2006 - Legislação

Decreto Nº 12.642.

Altera o Decreto n.º 12.392/99 e dá outras providências.

28/04/2000 - Legislação

DECRETO Nº 16.845

Regulamenta a Lei nº 5.494/99 que disciplina, controla e fiscaliza o comércio de tinta em recipiente de “spray”, o art. 52, inciso II, da Lei nº 5.503/99, que proíbe pichações em equipamentos urbanos, bens públicos e particulares em geral, normatiza a grafitagem e pintura artística na cidade do Salvador e dá outras providências.

09/10/2006 - Legislação

Decreto nº 16.795

Regulamenta a Lei nº 6.940, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados e dá outras providências.

21/09/2006 - Legislação

Decreto nº 16.652/2006

Acrescenta ao Decreto nº 7.880/87 a tabela 2.16, referente ao preço público pela prestação de serviços técnicos de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras

02/08/2006 - Legislação

DECRETO Nº 16.592

Estipula prazo para os geradores de resíduos de serviços de saúde se adéqüem ao quanto disposto nas Resoluções ANVISA nº 306, de 07 de dezembro de 2004 e CONAMA Nº 358, de 29 de abril de 2005.

06/07/2006 - Legislação

DECRETO Nº 15.629

Cria o “Programa Nossa Praça” e dá outras providências

03/05/2005 - Legislação

DECRETO Nº 15.561

Aprova o Regimento da Superintendência do Meio Ambiente – SMA.

21/03/2005 - Legislação

DECRETO Nº 15.498

Regulamenta os dispositivos da Lei nº 6.651/2005 que trata sobre medidas de combate às atividades que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil e dá outras providências.

02/02/2005 - Legislação

DECRETO Nº 15.305

Altera dispositivos do Decreto nº 13.142/2001 e do Decreto nº 12.642/2000 e dá outras providências

12/11/2004 - Legislação

Decreto nº 15.011

Dispõe sobre a instituição, organização, administração e funcionamento dos Núcleos de Abastecimento, Comércio e Serviços – NACS, e dá outras providências.

01/07/2004 - Legislação

Decreto Nº 13.142

Suspende a concessão de alvará de autorização para engenhos tipo outdoor e painel, na forma que indica e dá outras providências.

26/06/2001 - Legislação

Decreto Nº 12.635

Regulamenta a Lei 5.493/99 quanto ao credenciamento de empresas prestadoras de serviços de poda e erradicação de espécies arbóreas em áreas públicas e particulares e dá outras providências.

19/04/2000 - Legislação

Decreto nº 12.258

Dispõe sobre regulamentação de multas por violação de proibições previstas no Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 5.503/99, de 18/02/99 e dá outras providências..

15/03/1999 - Legislação

Decreto n° 12.162

Dispõe sobre o exercício de atividades econômicas do comércio e serviços informais com equipamento fixo, implantado em logradouro público do Município do Salvador, e dá outras providencias.

13/11/1998 - Legislação

Decreto nº12.133

DECRETO Nº 12.133 Dispõe sobre manejo, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos resultantes das obras de construção civil e dos empreendimentos com movimento de terra ENTULHO e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL...

09/10/1998 - Legislação

Decreto nº 12.106

suspensão de alvarás, comércio informal, prestação de serviços, logradouro públicos, banca de chapa

10/09/1998 - Legislação

Decreto n° 12.066

Dispõe sobre o procedimento para acondicionamento dos diversos tipos de resíduos sólidos, no âmbito do Município de Salvador

10/08/1998 - Legislação

Decreto nº 12.016

Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio ambulante e de prestação de serviços em logradouros públicos do Município do Salvador e dá outras providências

09/06/1998 - Legislação

Decreto nº 11.754

Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio e serviços informais em equipamento do tipo banca de chapa, em logradouros públicos do Município do Salvador, e dá outras providencias.

06/11/1997 - Legislação

Decreto nº 11.611

Aprova o Regulamento das Feiras Livres do Município do Salvador e dá outras providencias

27/05/1997 - Legislação

Decreto nº 11.301

Dispõe sobre as normas que o regulamentam o funcionamento dos cemitérios da Prefeitura no Município do Salvador e dá outras providencias.

03/05/1996 - Legislação

Decreto nº 11.204

Aprova o Regimento da Superintendência de Áreas Verdes SUAVE, e dá outras providências.

15/12/1995 - Legislação

DECRETO Nº 7.848

Dispõe sobre o exame prévio nos casos de licenciamento e fiscalização dos empreendimentos e atividades, com potencial de impacto no meio ambiente, e dá outras providências

08/07/1987 - Legislação

DECRETO Nº 5.876 DE 19 DE MARÇO DE 1980

Regulamenta dispositivos da lei nº 3.077, de 5 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico.

20/03/1980 - Legislação

DECRETO Nº 5.150 DE DE JUNHO DE 1977

Dispõe sobre a prática de esportes em áreas verdes do Município

14/06/1977 - Legislação

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